Confirmação da Lei de Controle de Armas em Nova York
Um tribunal federal de apelações confirmou diversas partes da legislação de controle de armas do Estado de Nova York nesta quinta-feira, 24 de outubro. A decisão afirma que o estado tem o direito de proibir o porte de armas em locais considerados “sensíveis”, como:
- Escolas
- Parques
- Teatros
- Bares
- Times Square
Decisão do 2º Tribunal de Apelações
O 2º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, localizado em Manhattan, emitiu uma decisão extensiva de 246 páginas. Essa decisão permite que as autoridades responsáveis pela concessão de licenças possam impedir que indivíduos considerados perigosos portem armas em público. Além disso, os solicitantes de armas são obrigados a demonstrar ter “bom caráter moral”.
Esses juízes também rejeitaram partes da lei de 2022, como a proibição de armas em locais privados que geralmente são acessíveis ao público, incluindo postos de gasolina e supermercados.
Contexto Legal e Restrições
O tribunal já havia se manifestado anteriormente sobre o tema em dezembro, mas revisitou o assunto após a Suprema Corte dos EUA esclarecer em um caso diferente os direitos constitucionais dos proprietários de armas.
Os advogados que representavam os proprietários de armas que contestaram a legislação optaram por não comentar imediatamente sobre a decisão.
Reações ao Julgamento
A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, comemorou a decisão, afirmando que se trata de uma vitória significativa na luta para proteger os nova-iorquinos do problema da violência armada. Segundo James, “a legislação sensata de segurança de armas ajuda a proteger os nova-iorquinos”.
A governadora Kathy Hochul também desempenhou um papel importante ao assinar a lei aprovada pelo legislativo estadual dominado pelos democratas em 1º de julho de 2022. Esta assinatura ocorreu uma semana após a Suprema Corte ter anulado uma legislação estadual que restringia o porte de armas fora de casa, a qual estava em vigor por mais de um século.
A decisão crucial, conhecida como New York State Rifle & Pistol Association v. Bruen, foi um marco que ampliou os direitos garantidos pela 2ª Emenda, permitindo que os cidadãos portem armas em público. Ao mesmo tempo, a Suprema Corte estabeleceu que os tribunais devem buscar analogias históricas para justificar quaisquer novas restrições relacionadas ao porte de armas.
Em junho, a Suprema Corte limitou ainda mais essa decisão ao reafirmar a proibição federal de posse de armas por pessoas que estão sob ordens de restrição devido à violência doméstica. A Suprema Corte, então, mandou o tribunal de apelações de Manhattan reavaliar a lei de Nova York de 2022 à luz dessa nova decisão, conhecida como U.S. v. Rahimi.
Nesta última decisão, o tribunal de apelações concluiu que a análise da Suprema Corte no caso Rahimi “apoia nossas conclusões anteriores”.
