Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
No dia 1º de novembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou uma nova decisão que revogou a liminar que determinava a reabertura das cantinas no sistema prisional fluminense. Essa decisão foi tomada pelo desembargador José Muinós Piñeiro Filho, após um mandado de segurança apresentado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio.
Contexto da Decisão
Anteriormente, no dia 22 de julho de 2024, o desembargador Paulo Sérgio Rangel, da 3ª Câmara Criminal, havia ordenado que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) reabrisse as cantinas das unidades prisionais em um prazo de 15 dias. Essas cantinas estavam fechadas desde julho, em cumprimento a uma determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Justificativas para o Fechamento das Cantinas
O CNPCP justifica sua decisão com o objetivo de evitar a expansão das cantinas em estabelecimentos penais e para que os entes federados encerrassem as já existentes, proibindo a comercialização de produtos e serviços nessas áreas.
Argumentos do Desembargador
Na sua decisão mais recente, o desembargador destacou várias argumentações que levaram ao deferimento do mandado de segurança da PGE. Entre esses pontos, foram mencionados:
- A Seap fundamentou de maneira adequada sua decisão de fechar as cantinas, seguindo orientações federais e notificando previamente o Ministério Público.
- A Seap criou um programa para atender às necessidades dos presos, incluindo um site para vendas de cestas de custódia online.
- Não houve registro de tumultos ou distúrbios no sistema penitenciário nos quatro meses seguintes ao fechamento das cantinas.
Desempenho das Cantinas
O relator também se referiu a um relatório da Subsecretaria de Inteligência da Seap, que apontou que as cantinas operavam de forma precária, com produtos insuficientes e preços elevados. Além disso, houve a menção à “inadimplência crônica” dos permissionários em relação a suas responsabilidades com a Administração Pública.
Dívidas dos Concessionários
A Seap informou que as dívidas dos concessionários em relação ao uso dos espaços das cantinas somam aproximadamente R$ 24 milhões.
