Contexto da Disputa
A presente disputa envolve uma ação impetrada pelo Ministério Público Federal contra a Marinha do Brasil, relacionada à exigência de verificação clínica do estado das mamas e genitais das candidatas que desejam ingressar nas Forças Armadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a questão deve ter repercussão geral, o que significa que o debate sobre exames de saúde invasivos e diferenciados para mulheres ganhará uma abordagem constitucional.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Com a aplicação da repercussão geral, fica determinado que a decisão do STF sobre os exames de saúde se aplicará a todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias da Justiça. Em uma próxima fase, a data ainda a ser definida, o tribunal desenvolverá um guia que orientará a aplicação de sua decisão em outros casos semelhantes.
Questões em Debate
A discussão central gira em torno da possibilidade de que exames médicos de admissão que são focados exclusivamente nas candidatas possam discriminar as mulheres e infringir direitos fundamentais, como o de igualdade e privacidade.
A Chegada do Caso ao STF
O caso chegou ao Supremo após um recurso contra uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O procedimento em questão consiste na verificação clínica do “estado das mamas e genitais” como parte das inspeções de saúde para admissão na Marinha. O Ministério Público alega que essa exigência se aplica somente às mulheres.
Em dois julgamentos anteriores, a Justiça Federal do Rio decidiu que a Marinha não poderia exigir tal procedimento durante as inspeções de saúde. Em resposta, a União recorreu ao STF, defendendo que a Constituição permite a imposição de requisitos específicos para concursos de certas carreiras e que as especificidades do serviço militar demandam condicionantes de saúde para o desempenho das funções.
Argumentos da União
- A Constituição permite requisitos específicos em concursos.
- O serviço militar possui peculiaridades que exigem boas condições de saúde.
- A diferença anatômica entre homens e mulheres justifica requisitos distintos de verificação de saúde.
- Não há discriminação de gênero nas exigências legais.
Voto do Relator e Ministros
O relator do caso, ministro Luiz Fux, expressou a relevância da discussão ao mencionar que a matéria abrange a tutela da vida privada e envolve intervenção sobre o corpo humano, mesmo sob a justificativa médica. Ele argumentou que é essencial determinar se as inspeções médicas para as candidatas infringem direitos fundamentais.
Os ministros que acompanharam o relator incluem: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e o presidente Luís Roberto Barroso.
