Quebra de Sigilo de Dados de Internet em Investigações
O primeiro item da pauta que será discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) aborda a possibilidade de quebra de sigilo de dados de internet de pessoas que não são os alvos diretos de investigações criminais. O julgamento está previsto para a próxima quarta-feira, dia 16.
Esse debate se origina das investigações em torno do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. O caso começou a ser analisado em setembro do ano passado, em ambiente virtual. A relatora do processo, ministra Rosa Weber, votou para considerá-los inválidos quando se refere ao repasse de dados de forma genérica.
A questão surgiu quando o processo ainda estava na Justiça estadual, antes de avançar e resultar nas prisões dos mandantes, sendo posteriormente enviado ao STF.
Plano para o Sistema Carcerário
Outra importante discussão na pauta é o plano elaborado pelo governo federal, visando combater os problemas enfrentados no sistema carcerário do país. O documento foi criado pela Advocacia-Geral da União (AGU), com contribuições de diversas entidades, incluindo o Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Esse plano é uma resposta a uma determinação do STF de que providências deveriam ser tomadas dada a situação do sistema penitenciário, que foi considerado como um “estado de coisas inconstitucional”. A AGU afirmou que o Plano Pena Justa busca implementar ações que melhorem as condições nas prisões e que estabeleçer políticas a longo prazo para evitar a reincidência de violações.
Entre as medidas propostas estão:
- Recalcular as vagas do sistema prisional para prevenir o encarceramento desnecessário;
- Regulamentar a situação processual de pessoas presas por meio de mutirões semestrais;
- Melhorar a infraestrutura dos presídios, garantindo serviços essenciais de saúde, educação e segurança alimentar;
- Fortalecer a oferta de trabalho e educação;
- Implementar programas de saúde específicos para grupos vulneráveis;
- Implantar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE) para integrar egressos ao mercado de trabalho.
Saúde de Pessoas Trans
Na mesma sessão, o STF deve anunciar a conclusão do julgamento que estabelece a responsabilidade do Poder Público em garantir atendimento de saúde para pessoas transexuais e travestis, de acordo com sua identidade de gênero. Isso inclui a adaptação do Sistema Único de Saúde (SUS) para eliminar barreiras burocráticas durante o agendamento de exames e consultas.
As mudanças serão aplicáveis a todos os serviços da rede pública, assegurando o acesso igualitário às ações de saúde. O Ministério da Saúde será encarregado de comunicar as alterações necessárias e prestar suporte nas transições dos sistemas locais.
Recuperação Judicial de Cooperativas Médicas
Outro ponto a ser discutido na sessão é a validade da lei que permite que cooperativas médicas que operam planos de saúde solicitem recuperação judicial. Esse procedimento tem o objetivo de evitar a falência durante crises financeiras, permitindo a renegociação de dívidas com credores.
A Procuradoria-Geral da República questiona a forma como essa alteração legislativa foi realizada no Congresso Nacional, uma vez que não seguiu o rito constitucional exigido, o que levaria à sua inconstitucionalidade.
