Consequências para Micro e Pequenas Empresas
As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), precisam regularizar suas dívidas com o Simples Nacional, um regime tributário especial voltado para pequenos negócios. Quem não resolver essas pendências até o dia 31 de outubro será excluído do regime a partir de 1º de janeiro.
Opções para Regularização de Dívidas
Os devedores têm algumas alternativas para quitar suas dívidas:
- Pagar à vista;
- Abater parte da dívida com créditos tributários que a empresa tem direito a receber;
- Parcelar os débitos em até cinco anos, incluindo juros e multa.
O parcelamento pode ser realizado através do Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), acessando o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. É necessário usar um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br, nível prata ou ouro, para ter acesso a essas plataformas.
Contestação de Exclusão
Se a empresa ou o MEI não concordar com a dívida e desejar contestar o Termo de Exclusão, deverá fazer isso junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. O protocolo deve ser realizado pela internet, seguindo as orientações disponíveis no site do órgão.
Notificações Recebidas
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas, totalizando uma dívida de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após receber a notificação, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de exclusão.
As principais irregularidades identificadas pela Receita Federal incluem:
- Falta de documentação;
- Excesso de faturamento;
- Débitos tributários;
- Parcelamentos pendentes;
- Realização de atividades não permitidas no Simples Nacional.
A Receita faz verificações periódicas para checar se as empresas atendem às condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando são encontradas irregularidades, cartas de aviso de exclusão são enviadas aos estabelecimentos.
Apoio ao Empresário
Os micro e pequenos empresários que ainda não regularizaram suas pendências podem buscar orientações no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para desenvolver um plano de recuperação dos negócios.
