Notificações da Receita Federal para Regularização de Débitos
A Receita Federal notifica mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional para que regularizem suas dívidas. O prazo para os empresários corrigirem a situação é de até 30 dias, sob o risco de exclusão do regime simplificado a partir de janeiro. Essa notificação inclui 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 microempresas, totalizando uma dívida de R$ 26,7 bilhões.
Método de Notificação
A notificação foi realizada por meio do envio de um termo de exclusão, utilizando o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). As datas das notificações ocorreram entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.
Responsabilidades do Empreendedor
Após receber o termo, o empreendedor tem o dever de pagar as dívidas de maneira à vista ou parcelada em até 30 dias após visualizar o documento. Caso o empresário deseje contestar a notificação, ele deve protocolar um pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal por meio da internet.
Como Regularizar as Dívidas?
Para regularizar a situação, o empresário deve seguir as seguintes etapas:
- Realizar o pagamento de todas as dívidas listadas no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão.
- Acessar os documentos pelo Portal do Simples Nacional, pelo DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC.
- O prazo de 45 dias para pagamento começa a contar apenas se o empreendedor não visualizar a notificação.
Se o pagamento for realizado dentro do prazo, o termo de exclusão será cancelado, e não será necessário comparecer a uma unidade da Receita Federal. No entanto, se as dívidas não forem quitadas, a exclusão do Simples Nacional ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2025, e os MEIs também serão excluídos do SIMEI.
Informações Adicionais para MEIs
- Esteja atento às obrigações dos MEIs.
- Saiba sobre o novo valor de contribuição mensal dos MEIs em 2024.
- O DET (Declaração Eletrônica de Direitos) será obrigatório para MEIs e empregadores domésticos a partir de agosto.
- Os MEIs devem utilizar apenas a plataforma federal para emitir notas fiscais.
