Decisão Judicial em Santos
A Justiça de Santos, localizada no litoral de São Paulo, determinou que uma família deixe a residência no Parque Estadual Serra do Mar. A decisão, que ainda pode ser contestada, seguiu uma denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O MP alegou que a construção estava situada em uma Área de Preservação Permanente (APP).
Sobre o Parque Estadual Serra do Mar
Inaugurado em 1977, o Parque Estadual Serra do Mar é a maior área contínua de mata atlântica preservada no Brasil. Este parque abrange 25 municípios, se estendendo desde a divisa com o estado do Rio de Janeiro até o litoral paulista e possui várias trilhas e pontos de apoio para turistas.
Motivos da Ação Judicial
Na sentença, foi indicado que a família havia construído sua casa perto de um curso d’água, dentro da APP. O proprietário da residência, que possui filhos pequenos, afirmou não ter recursos financeiros para arcar com um aluguel em outra área.
Infrações e Argumentos da Defesa
Em 2022, o morador foi autuado por infração ambiental. Em maio deste ano, o MP-SP solicitou a remoção de cultivos exóticos, aterros e construções no local, além de requerer que a Justiça determinasse aos ocupantes o descarte correto dos resíduos resultantes da demolição.
Os réus argumentaram que compraram o imóvel de boa-fé, sem saber que estavam em uma APP. Além disso, sustentaram que a responsabilidade por danos ambientais não deveria recair sobre eles, pois teriam sido causados por outros antes da compra.
Decisão do Juiz
O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, destacou que a ocupação foi ilícita por falta de autorização do órgão ambiental. No entanto, o magistrado ressaltou que a maioria das pessoas não escolhe viver em uma APP por opção, mas pela ausência de recursos financeiros.
O juiz afirmou: “Ainda que tenham adquirido a área sem o prévio conhecimento das irregularidades ambientais, isso não os exime da responsabilidade pelos danos causados, tendo em vista a sua natureza objetiva e integral.”
Responsabilidade do Poder Público
Messias também apontou que o poder público foi conivente pela falta de fiscalização, já que há serviços de água e energia elétrica na região. A Justiça decidiu que a demolição da construção será realizada pelo município ou pelo estado, considerando que a desocupação já causa prejuízo à família.
O juiz condicionou a execução da sentença à inclusão da família em um programa habitacional municipal, para garantir seus direitos constitucionais à dignidade e à moradia.
Comunicados e Retornos
Foram feitos contatos com o advogado da família, a Prefeitura de Santos e o governo do estado, mas até o momento não houve retorno sobre o caso.
