O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma **ferramenta online e gratuita** disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta plataforma permite que todos os empresários, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), acompanhem citações, intimações e outras comunicações relacionadas a processos judiciais sem a necessidade de acessar os sistemas de cada tribunal.
Quem precisa se cadastrar?
Todas as empresas no Brasil, incluindo os MEIs, são obrigadas a realizar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Embora o CNJ tenha inicialmente aberto um período de adesão voluntária, agora o registro é feito automaticamente, mas os empresários devem acessar a plataforma para garantir que seus dados estão corretos e para se manter informados sobre as notificações.
Consequências do não cumprimento
É crucial que os empresários confirmem o recebimento das comunicações processuais dentro do prazo legal. Caso contrário, podem enfrentar penalidades, como multas de até **5% do valor da causa**. Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ, alerta que apenas comunicações que requerem resposta pessoal serão enviadas através do Domicílio Judicial, enquanto outras intimações seguirão pelo Diário de Justiça Eletrônico.
Como se cadastrar?
Os empresários devem seguir estas etapas para cadastrar-se ou verificar se já estão registrados:
- Acessar domicilio-eletronico.pdpj.jus.br;
- Realizar login na opção gov.br utilizando o seu certificado digital (e-CNPJ);
- Atualizar os dados na plataforma;
- Conferir se há comunicações processuais relacionadas ao CNPJ da empresa.
O CNJ utiliza as informações registradas na Redesim, um sistema que facilita o registro e a legalização de negócios, para a realização do cadastro automático.
Cronograma de adesão
O processo de cadastro começou em 2023, inicialmente voltado para bancos e instituições financeiras
.
Em março de 2024, as empresas privadas puderam se cadastrar voluntariamente. A adesão para grandes e médias empresas se tornou obrigatória em agosto, utilizando dados da Receita Federal. Para os MEIs, a situação será similar; o prazo de adesão voluntária se encerrou recentemente e o CNJ começou a registrar esses empreendedores automaticamente.
Próximos passos e informações adicionais
Os tribunais têm até o dia 11 de novembro para se adaptar e iniciar o envio de comunicações processuais via Domicílio Judicial. Além disso, o CNJ planeja cadastrar entidades públicas até outubro, enquanto o registro para pessoas físicas seguirá sendo opcional.
