Aprovação do Projeto na Câmara dos Deputados
Na última quinta-feira, dia 17, a Câmara dos Deputados deliberou e aprovou um projeto que permite aos municípios atuar na fiscalização e no processo de concessão dos serviços de energia elétrica. Após essa aprovação, o texto seguirá para votação no Senado.
Convênios com Prefeituras
O projeto, que foi aprovado de forma simbólica, possibilita que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faça convênios com prefeituras, permitindo que elas realizem atividades complementares de fiscalização das concessionárias de energia. Atualmente, essa função é exclusiva da Aneel, que pode contar com a participação dos estados mediante convênios.
Motivação do Projeto
Apresentado em abril de 2023, o projeto ganhou atenção após um apagão que afetou mais de 3 milhões de pessoas na cidade de São Paulo. Seis dias após o incidente, a empresa Enel, responsável pela distribuição de energia na Grande São Paulo, informou que cerca de 36 mil clientes ainda estavam sem luz.
Críticas à Fiscalização da Enel
O projeto é apoiado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que tem criticado a eficácia da fiscalização realizada pela Enel. Ele atribui à empresa grande parte dos problemas enfrentados na cidade após temporais que ocorreram recentemente.
Trâmite do Projeto na Câmara
O texto foi apresentado na Câmara pelo deputado Baleia Rossi, que é presidente do partido de Nunes, a pedido do prefeito. Na ocasião, baleia e Nunes entregaram o projeto diretamente ao presidente da Câmara, Arthur Lira.
Condições para Participação dos Municípios
A participação dos municípios na fiscalização das distribuidoras, conforme o projeto, dependerá da vontade da prefeitura e da formalização de um contrato de metas. Essa medida também se aplica a contratos já em vigor, permitindo que consórcios intermunicipais busquem o convênio.
O texto ainda estabelece que, quando houver mais de um convênio de fiscalização, terá prioridade o acordo entre a Aneel e a prefeitura. Isso poderá enfraquecer o papel das agências estaduais, priorizando as prefeituras nas ações de fiscalização.
Regulamentação em São Paulo
Atualmente, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) já possui um convênio com a Aneel. No entanto, caso a prefeitura de São Paulo celebre um novo acordo, o convênio da Arsesp poderá ser revogado em razão do “interesse local”.
Comentários do Relator do Projeto
O deputado Cleber Verde, relator do projeto, destacou que as novas diretrizes permitirão uma atuação mais efetiva das prefeituras no planejamento e resposta a problemas relacionados ao fornecimento de energia. Ele enfatizou a importância de intervenções rápidas para evitar que situações críticas se prolonguem.
Novas Regras para Multas
Durante a votação, o relator também aceitou uma sugestão de modificação nas multas aplicadas às distribuidoras por interrupções no fornecimento de energia. Com a nova norma, as multas serão proporcionais ao tempo de falta de energia.
- A multa mínima será de 20% da média das contas dos últimos três meses.
- Se a interrupção ultrapassar 24 horas, o valor da multa será dobrado.
Auditoria Prévia nos Processos de Concessão
O projeto também determina que a União deve consultar os municípios antes de conceder ou renovar contratos de energia elétrica. Atualmente, essa audiência é feita apenas com a Aneel.
As prefeituras poderão apresentar as condições locais para ajudar a moldar concessões mais adequadas à região, tendo direito a opinar sobre a assinatura ou rescisão dos contratos de concessão.
