Introdução
O Congresso Nacional está buscando uma solução para um impasse em relação às emendas parlamentares, que são recursos destinados a obras e investimentos em suas regiões eleitorais. A iniciativa visa resolver divergências com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação e controle desses recursos.
Discussões entre os Poderes
No dia 16 de agosto, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram para discutir um projeto que possa pôr fim ao desentendimento com o STF a respeito das emendas parlamentares. O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu as emendas impositivas que obrigam o governo a cumpri-las, além das que estão vinculadas ao chamado “orçamento secreto“, dificultando o rastreamento dos gastos públicos. Essa suspensão não se aplica a obras em andamento e emergências.
Consequências da Suspensão
Nos bastidores, Lira considerou a suspensão uma “afronta” e argumentou que Dino não cumpriu o acordo entre os Poderes. Em resposta, a Comissão principal da Câmara aprovou quatro propostas que restringem o poder do STF. Enquanto não forem estabelecidas regras que garantam uma maior transparência sobre a destinação dos recursos, a suspensão das emendas permanecerá em vigor.
Proposta em Elaboração
A reunião entre Lira e Pacheco resultou na elaboração de uma proposta pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que atua como relator do Orçamento de 2025. Participam das discussões o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e a Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil. Uma nova reunião está agendada para o dia 21 de agosto.
Aspectos da Proposta
Neste ano, foram reservados R$ 25,1 bilhões para emendas individuais e R$ 8,2 bilhões para as chamadas “emendas Pix”, cuja execução é obrigatória. A seguir, são destacados alguns aspectos da proposta:
- Emendas ‘Pix’: Prefeitos podem solicitar recursos para necessidades específicas, como a construção de escolas, priorizando obras já iniciadas. O parlamentar encaminha os valores diretamente à prefeitura, e os tribunais de contas são responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos.
- Limitações de Destinação: É proibido enviar emendas para estados diferentes do do parlamentar, exceto em casos de calamidade ou para hospitais de referência nacional.
- Emendas de Bancadas: Cada bancada estadual poderá apresentar até 10 emendas de execução obrigatória e 10 de execução não obrigatória, focadas em projetos estruturantes.
Prazos e Expectativas
Angelo Coronel destacou a importância de definir “as regras do jogo”, com a expectativa de votar o texto logo após o segundo turno das eleições municipais. Em uma reunião anterior, um acordo havia sido firmado entre os líderes do Congresso e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que previu a necessidade de identificação das destinações das emendas Pix.
Considerações Finais
A proposta também aborda as emendas de comissão, que são determinadas pelas comissões temáticas que analisam questões específicas, como educação e saúde. Essa modalidade tem sido utilizada para exercer influência política, já que o autor não é identificado, apenas a comissão responsável. A previsão é que a utilização dessas emendas cresça de R$ 0 em 2021 para R$ 15,4 bilhões em 2024, mas o valor não poderá exceder o aumento das despesas não obrigatórias do governo.
