Trinta e Seis Anos de Evolução da Constituição Federal
Em 5 de outubro de 2024, a Constituição Federal de 1988 completa **trinta e seis anos**. Em seu Título VIII, “Da Ordem Social”, é estabelecida a **Seguridade Social**, com o objetivo de promover o **Bem-Estar Social** a todos os cidadãos brasileiros. Esse sistema busca amparar a população em situações de necessidade, como gravidez, idade avançada, doenças e acidentes.
Desafios da Previdência Social
Dentro da Seguridade Social, destaca-se a **Previdência Social**, que tem enfrentado desafios, especialmente em razão do **envelhecimento da população**. Essa situação resulta em um aumento significativo das despesas com **benefícios previdenciários** e assistência social.
O presente estudo aborda de forma pontual os **desafios da previdência** nos anos futuros. É importante destacar que a **insegurança** na legislação previdenciária tem sido uma constante ao longo dos anos no Brasil. O Poder Judiciário muitas vezes se torna responsável por garantir os direitos sociais previstos na Constituição de 1988. No entanto, o **ativismo judicial** tornou mais visível a necessidade de ajustes nesse sistema, que se mostra defasado em face das novas realidades econômicas e atuariais.
Privilégios do Passado
Ao longo dos trinta e seis anos, as tentativas de reforma do sistema têm sido constantes, mas insuficientes. Uma questão pertinente é: quem são os **privilegiados** da previdência atualmente? A resposta remete a um tempo passado, onde **benefícios** eram concedidos com menos rigor nas exigências financeiras e atuariais.
- A legislação até o início dos anos 90 era mais generosa, permitindo que segurados do **Regime Geral de Previdência** e de **Regimes Próprios** obtivessem aposentadorias e pensões sem a necessidade de comprovação de contribuições ou dependência econômica.
- Antes da **Lei 9786/99**, as aposentadorias eram calculadas com base nos últimos **trinta e seis meses** contributivos, permitindo que segurados com informações adequadas “turbinassem” suas contribuições.
Buscando um Equilíbrio Atuarial
É fundamental, ao invés de apenas apontar culpados, encontrar um **equilíbrio atuarial** que considere a proteção social em termos justos e adequados. Contudo, esse ideal ainda está distante, dado o discurso polarizado sobre as reformas necessárias.
O contexto atual do **Poder Legislativo** muitas vezes não favorece um diálogo transparente, uma vez que a tendência é responsabilizar a situação atual do sistema previdenciário, em vez de construir soluções. A **desigualdade remuneratória** no Brasil afeta diretamente a cobertura previdenciária, onde pessoas com salários mais altos desfrutam de melhores condições de proteção na velhice.
Déficit da Previdência Social
Discutir o déficit da previdência é uma constante entre os governos, que geralmente defendem a necessidade de reformas. No entanto, existem estudos que indicam que o sistema poderia, na verdade, ser superavitário.
A ausência de **planejamento atuarial** efetivo dificulta a definição da saúde financeira do sistema previdenciário. O que se observa é que não existem bases sólidas que sustentem a ideia de que a previdência se manterá de forma saudável no longo prazo.
Direitos Sociais e Responsabilidade Coletiva
É essencial que a reforma previdenciária não se baseie apenas em critérios econômicos. A dignidade humana e o **Bem-Estar Social** devem guiar as decisões. Enfrentar a desigualdade social requer um comprometimento que vai além de discursos e propostas superficiais.
O contribuinte, ou seja, o cidadão brasileiro, precisa entender que a responsabilidade pela **Seguridade Social** é coletiva. O artigo 195 da Constituição afirma que este sistema será financiado por toda a sociedade. A **Previdência Social** tem um papel crucial na garantida dignidade da vida de muitas famílias brasileiras.
Olhar para o Futuro
Apesar das dificuldades enfrentadas, a Previdência Social continua sendo vital para a manutenção da dignidade de muitas famílias. O sistema é responsável por vários benefícios que atendem a população, desde assistências relacionadas à saúde até proteções ambientais.
É necessário que haja um compromisso real com a reforma previdenciária que garanta os direitos sociais e busque sempre um equilíbrio intendido, respeitando a dignidade da pessoa humana, como um dos pilares da nossa sociedade.
