Introdução ao Acordo Paulista IPVA
A campanha ‘Acordo Paulista IPVA’ é uma iniciativa focada em contribuintes que possuem dívidas de até R$ 42.400. Os interessados podem se inscrever até o dia 20 de dezembro.
Contexto sobre Piracicaba
A cidade de Piracicaba, em São Paulo, conta com 553.693 contribuintes que possuem dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essas dívidas totalizam aproximadamente R$ 739 milhões, que estão inscritas em dívida ativa.
Objetivos do Programa
O Acordo Paulista é voltado especialmente para pequenos devedores e foi concebido pela Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal. O programa possibilita o parcelamento de dívidas de IPVA que atendam às seguintes condições:
- Descontos: 100% em multas e juros, com limite de 50% do valor total do débito.
- Parcelamento: Até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 70,72.
- Sem entrada: Não há necessidade de pagamento inicial.
- Prazos: O período de adesão é de 25/09/2024 a 20/12/2024.
Como Funciona o Programa?
Para os devedores, a adesão ao acordo e o pagamento da primeira parcela possibilitam o levantamento de protesto, desde que as custas sejam quitadas diretamente nos cartórios. Contudo, para liberar o licenciamento dos veículos, é imprescindível quitar o valor total da dívida.
O programa ainda inclui dívidas perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo ser parceladas sob as mesmas condições do IPVA.
Como Fazer a Adesão?
A adesão ao Acordo Paulista pode ser realizada através do site oficial do programa, que fornece acesso ao sistema de gestão da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP).
Impacto do Programa
Desde o início do Acordo Paulista, foram negociados R$ 44 bilhões em dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo Inês Coimbra, procuradora-geral do estado de São Paulo, o programa é voltado para motoristas que utilizam seus veículos para trabalhar, como motoristas de aplicativo e entregadores.
A intenção do governo é facilitar o pagamento e recuperar mais de R$ 2 bilhões devidos por cerca de 950 mil motoristas que estão em débito há pelo menos dois anos. Os recursos obtidos com os pagamentos têm como destino áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, permitindo ao estado financiar suas principais políticas públicas.
