Aprovação de Projeto de Lei na Câmara
Na noite de terça-feira, dia 8, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita o acesso público a informações sobre pessoas condenadas por crimes relacionados ao estupro e à exploração sexual.
Objetivo do Projeto
O principal objetivo dessa proposta é permitir que qualquer pessoa possa consultar o nome completo e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de indivíduos condenados em primeira instância por crimes específicos, como:
- Estupro de vulnerável;
- Favorecimento da prostituição;
- Funcionamento de casas de prostituição;
- Exploração sexual de crianças, adolescentes ou de vulneráveis.
Além disso, a nova lei estipula que devem ser disponibilizados dados sobre a pena ou a medida de segurança aplicada, a menos que o juiz decida, fundamentadamente, manter essas informações em sigilo.
No caso de absolvição em processos de recurso, o sigilo das informações deverá ser restabelecido.
Monitoramento dos Condenados
Outra determinação do texto aprovado é que os condenados por esses crimes específicos deverão usar dispositivos eletrônicos de monitoramento, como tornozeleiras. A relatora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou a importância dessa medida:
“Muitas vezes, enquanto o processo avança, a vítima fica desprotegida e o agressor pode atuar livremente em locais como escolas e hospitais infantis”, comentou.
Ela também ressaltou a necessidade de que proprietários de instituições de ensino possam consultar se alguém que se apresenta como professor tem condenações por pedofilia, como uma forma de proteger as crianças.
Cadastro Nacional de Pedófilos
O projeto de lei ainda estabelece a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Esse sistema será baseado em dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e permitirá consultas públicas sobre:
- Nome completo;
- Número de inscrição no CPF das pessoas condenadas por esse crime.
As informações estarão disponíveis a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e permanecerão acessíveis por 10 anos após o cumprimento total da pena, exceto em casos de reabilitação.
O projeto agora volta ao Senado para uma nova análise, uma vez que passou por alterações na Câmara. A proposta foi originalmente apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
