Importação de Medicamentos e Novas Medidas Provisórias
Recentemente, o governo federal divulgou uma nova medida provisória que isenta medicamentos importados de impostos até março de 2025. Esta medida é uma resposta à expiração de outra provisória, que perdia a validade nesta sexta-feira (25). A não renovação da antiga norma significaria que o imposto de importação voltaria a ser aplicado aos medicamentos importados.
Regras para a Isenção
A nova norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se aplica a remédios adquiridos fora do Brasil “por pessoa física para uso próprio ou individual”. Entre as principais regras, destacam-se:
- O valor máximo permitido para a compra é de US$ 10 mil ou seu equivalente em outra moeda.
- Devem ser cumpridos todos os requisitos definidos pelos órgãos de controle administrativo.
Impactos da Expiração da Antiga Medida
Com o término da validade da medida provisória anterior, medicamentos, incluindo aqueles para o tratamento de doenças raras, poderiam ser sujeitos a uma alíquota de 60% no imposto de importação. Isso afetaria diretamente o acesso a esses produtos por parte de pacientes.
Histórico da Medida Provisória de Junho
Em junho, o governo precisou implementar a medida provisória após a sanção do “Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover”, que incluía uma emenda sobre a taxação de compras internacionais. A nova norma foi enviada ao Congresso em resposta a solicitações de associações de pacientes e profissionais da saúde.
Validade e Aprovação da Medida Provisória
A medida publicada em 28 de junho tinha um período de validade inicial de 60 dias, que foi prorrogado por mais 60 dias. As medidas provisórias têm força de lei assim que são publicadas, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para permanecerem em vigor.
