Decisão do STF sobre a Lei das Apostas Esportivas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, tomou uma decisão importante ao suspender uma norma da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023). Essa norma proíbe que um mesmo grupo econômico obtenha concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado. A questão será levada ao Plenário do STF para análise posterior.
Pedido de Suspensão pelo Estado de São Paulo
A decisão do ministro Fux atende a um pedido do estado de São Paulo, que solicitou uma liminar provisória para suspender a norma. Isso ocorreu após o julgamento da ação ser interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que solicitou mais tempo para análise do caso.
O estado paulista tem um leilão para a concessão de seus serviços lotéricos agendado para a próxima segunda-feira, dia 28.
Limitações da Ação Judicial
A ação judicial em questão diz respeito apenas a modalidades de loteria, como:
- loteria de números
- loterias de bilhetes numerados
- loterias instantâneas
Por outro lado, não se aplica às apostas conhecidas como “bets”, que estão sendo discutidas em outra ação, a ADI 7.721.
Suspensão da Limitação à Publicidade das Loterias
A decisão de Fux também abrange a suspensão da regra que restringe a publicidade das loterias estaduais, limitando-a apenas ao público dentro do respectivo estado. Essa norma está sendo contestada por governadores de seis estados, incluindo:
- São Paulo
- Minas Gerais
- Acre
- Paraná
- Mato Grosso do Sul
- Rio de Janeiro
A ação também inclui o Distrito Federal como um dos questionadores da regra no STF.
Justificativa da Decisão
Luiz Fux argumentou que não existe uma justificativa adequada para restringir a concessão de serviços lotéricos a um único grupo econômico em diferentes estados. Para ele, essa proibição beneficia apenas empresas que têm a capacidade técnica de prestar serviços de forma mais eficiente, uma vez que estas tenderão a se concentrar em estados mais populosos e lucrativos. Como resultado, estados menores acabam perdendo oportunidades de arrecadação e crescimento.
